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Artigo 97.º — Desdobramento

Vigente desde: 27/03/2014
  1. 1 -O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal integra as seguintes secções de instância central:
    1. a)Secção cível, com sede em Setúbal;
    2. b)Secção criminal, com sede em Setúbal;
    3. c)Secção de instrução criminal, com sede em Setúbal;
    4. d)1.ª Secção de família e menores, com sede em Setúbal;
    5. e)2.ª Secção de família e menores, com sede em Santiago do Cacém;
    6. f)1.ª Secção do trabalho, com sede em Setúbal;
    7. g)2.ª Secção do trabalho, com sede em Santiago do Cacém;
    8. h)Secção de comércio, com sede em Setúbal;
    9. i)Secção de execução, com sede em Setúbal.
  2. 2 -O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal integra ainda as seguintes secções de instância local:
    1. a)Secção de competência genérica, com sede em Grândola;
    2. b)Secção de competência genérica, com sede em Santiago do Cacém;
    3. c)Secção de competência genérica, com sede em Sesimbra;
    4. d)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Setúbal;
    5. e)Secção de proximidade, com sede em Alcácer do Sal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/03/2014

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