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Artigo 99.º — Desdobramento

Vigente desde: 27/03/2014
  1. 1 -O Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo integra as seguintes secções de instância central:
    1. a)Secção cível, com sede em Viana do Castelo;
    2. b)Secção criminal, com sede em Viana do Castelo;
    3. c)Secção de instrução criminal, com sede em Viana do Castelo;
    4. d)Secção de família e menores, com sede em Viana do Castelo;
    5. e)Secção do trabalho, com sede em Viana do Castelo.
  2. 2 -O Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo integra ainda as seguintes secções de instância local:
    1. a)Secção de competência genérica de Arcos de Valdevez e de Ponte da Barca, desdobrada em matéria cível, com sede em Arcos de Valdevez e em matéria criminal, com sede em Ponte da Barca;
    2. b)Secção de competência genérica, com sede em Caminha;
    3. c)Secção de competência genérica, com sede em Melgaço;
    4. d)Secção de competência genérica, com sede em Monção;
    5. e)Secção de competência genérica, com sede em Ponte de Lima;
    6. f)Secção de competência genérica, com sede em Valença;
    7. g)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Viana do Castelo;
    8. h)Secção de competência genérica, com sede em Vila Nova de Cerveira.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/03/2014

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