Artigo 10.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

O artigo 24.º do CPPT passa a ter a seguinte redação:

Artigo 24.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -Salvo o disposto em lei especial, a validade das certidões passadas pela administração tributária é de um ano, exceto as certidões comprovativas de situação tributária regularizada, que têm a validade de quatro meses.
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]