Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 27/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

  1. a)O artigo 136.º do Código do IRC;
  2. b)A alínea e) do n.º 1, a alínea d) do n.º 3 e o n.º 10 do artigo 29.º, as alíneas d) e e) do n.º 1 e os n.os 3, 4 e 5 do artigo 50.º, o n.º 2 do artigo 65.º e a alínea c) do n.º 1, n.os 6 e 7 do artigo 67.º do Código do IVA;
  3. c)Os artigos 52.º e 56.º do Código do IS;
  4. d)O Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de março, alterado pelas Leis n.os 39-A/2005, de 29 de julho, e 37/2010, de 2 de setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros;
  5. e)A alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, que cria a Informação Empresarial Simplificada (IES);
  6. f)A Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, alterada pela Portaria n.º 243/2022, de 23 de setembro, que aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro;
  7. g)A Portaria n.º 563-A/2005, de 28 de junho, que aprova os modelos de declarações e certificados previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de junho.