Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 49/2026 — Medidas de gestão

1 -Na ZEC Barrocal são interditos os seguintes atos ou atividades:
1. a)A introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras;
2. b)O depósito ou lançamento de águas residuais industriais ou domésticas na água, no solo ou no subsolo, sem tratamento adequado ou de forma suscetível de causar efeitos negativos no ambiente;
3. c)A instalação de culturas agrícolas, incluindo estufas e estruturas similares, como sejam os túneis e estufins, em áreas ocupadas por tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC e em áreas de ocorrência de Plantago algarbiensis, Thymus lotocephalus, Tuberaria major e Narcissus calcicola;
4. d)As alterações da configuração, da topografia e do uso atual do solo de zonas húmidas, incluindo as áreas de ocorrência dos tipos de habitat 3150, 3170, 3260 e 6420, e das respetivas faixas tampão, bem como as modificações das condições naturais de escoamento, salvo as que decorram das normais atividades agrícolas e florestais, e com exceção, desde que autorizadas pelo ICNF, I. P.:
  1. i)Das situações em que possa estar em causa a segurança de pessoas e bens;
  2. ii)Das intervenções destinadas à conservação de valores naturais ou à reposição das funções ecológicas destes tipos de habitat;
5. e)As mobilizações de solo profundas (superiores a 10 cm) que afetem o sistema radicular dos sobreiros e azinheiras, na área correspondente a duas vezes a projeção das copas e com um raio mínimo de 4 metros, assim como as que provoquem a destruição da regeneração natural;
6. f)As captações de água superficial em pegos;
7. g)As atividades motorizadas e de BTT, desportivas ou recreativas, fora das vias e caminhos ou outros espaços destinados para o efeito, em solo rústico;
8. h)A prática de campismo, de caravanismo ou de outras formas de pernoita quando realizada fora dos locais destinados para o efeito, em solo rústico.
2 -Na ZEC Barrocal são condicionados a parecer favorável do ICNF, I. P., os seguintes atos ou atividades:
1. a)Em domínio público hídrico e faixas de servidão de uso público das parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas, a instalação de novas culturas agrícolas ou alterações entre tipos de uso agrícola que envolvam a alteração da morfologia do solo, o corte da vegetação ribeirinha que não decorra de intervenções devidamente autorizadas, a regularização das linhas de água e outras utilizações que modifiquem o regime hidrológico, as caraterísticas morfológicas das linhas de água ou os serviços prestados por este ecossistema;
2. b)A introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna não classificadas como invasoras, nos termos dos requisitos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho;
3. c)A reintrodução de espécies indígenas da flora e da fauna;
4. d)As ações de arborização e rearborização;
5. e)A instalação de novas culturas agrícolas, incluindo estufas e estruturas similares, como sejam os túneis e estufins, em áreas contínuas superiores a 0,50 ha não ocupadas pelos tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC nem pelas espécies Plantago algarbiensis, Thymus lotocephalus, Tuberaria major e Narcissus calcicola, entendendo-se por continuidade, para este efeito, as ocupações similares que distem entre si menos de 50 m entre qualquer ponto do limite das áreas;
6. f)A prospeção e pesquisa de recursos geológicos;
7. g)A construção de novas charcas para retenção de água em áreas de ocorrência de tipos de habitat com presença significativa na ZEC;
8. h)As atividades motorizadas e de BTT organizadas e as competições desportivas, em solo rústico.
3 -O parecer previsto no número anterior deve ser emitido no prazo de 30 dias úteis a contar da data do respetivo pedido.
4 -O prazo referido no número anterior suspende-se nos casos em que, nos termos da lei, haja lugar a avaliação de incidências ambientais e em que esta avaliação seja feita sob a forma de procedimento de avaliação de impacte ambiental, desde a data da proposta do referido procedimento até à emissão da decisão que venha a ser proferida no âmbito do mesmo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual.
5 -A ausência de parecer no prazo previsto no n.º 3 equivale à emissão de parecer favorável.
6 -Cabe recurso dos pareceres desfavoráveis para o membro do Governo responsável pela área do ambiente, com faculdade de delegação, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação.

Artigo 4.º — Medidas de gestão

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