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Artigo 3.º

Vigente desde: 28/02/1997
  1. 1 -O produto das coimas e sanções acessórias aplicadas ao abrigo do presente diploma reverte:
    1. a)10% para a entidade autuante;
    2. b)10% para a entidade instrutora;
    3. c)20% para a Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar;
    4. d)20% para o Instituto de Reinserção Social;
    5. e)40% para o Estado.
  2. 2 -O produto das coimas e sanções acessórias aplicadas pelo director-geral de Protecção das Culturas é distribuído de acordo com a forma prevista nos diplomas legais que atribuíam ao Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola do ex-Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar competência contra-ordenacional.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Janeiro de 1997. - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.

    Promulgado em 14 de Fevereiro de 1997.

    Publique-se.

    O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

    Referendado em 18 de Fevereiro de 1997.

    O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/02/1997

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