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Artigo 22.º

Reembolsos - Prazo de validade de vales postais e cheques

Redação registada como em vigor em 07/08/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os cheques relativos a reembolsos terão a validade de 60 dias, findos os quais não poderão ser pagos pela instituição de crédito sacada.
  2. 2 -Os vales postais terão igualmente a validade de 60 dias, findos os quais não poderão ser pagos, nos termos e com os efeitos da legislação em vigor para os vales.