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Artigo 25.º

Gestão de fundos

Redação registada como em vigor em 07/08/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os serviços centrais da DGCI devem, através de uma gestão criteriosa, providenciar para que as contas de depósitos à ordem nas instituições de crédito estejam devidamente aprovisionadas, ficando para o efeito autorizados a transferir as importâncias necessárias entre contas de que é titular para fazer face:

  1. a)Ao pagamento de reembolsos e respectivos juros;
  2. b)Ao pagamento de juros devedores derivados de saldos negativos nas contas de depósito à ordem;
  3. c)Ao débito de cheques devolvidos pelas instituições de crédito.