Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º

Transferência de fundos

Redação registada como em vigor em 30/12/1988.

Esta redação foi substituída em 05/06/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A passagem de fundos para a Caixa Geral do Tesouro, junto do Banco de Portugal, é efectuada nos dias 2 e 16 de cada mês ou, se aqueles não forem dias úteis, em cada um dos dias úteis seguintes, devendo as instituições de crédito transferir o saldo existente na conta da DGCI no dia útil imediatamente anterior à passagem de fundos, salvo se outro montante lhes for indicado.
  2. 2 -Na determinação do valor a transferir, a DGCI terá em atenção o produto da cobrança, líquido das importâncias necessárias à satisfação dos reembolsos e demais encargos referidos no artigo 25.º
  3. 3 -Os montantes respeitantes a pagamentos efectuados nas tesourarias da Fazenda Pública são por elas transferidos para a conta do Tesouro no dia útil seguinte.