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Artigo 3.º

Meios de pagamento

Redação registada como em vigor em 30/12/1988.

Esta redação foi substituída em 08/08/2005. Ver a versão consolidada

Os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas deverão ser pagos nas condições e termos que se encontram previstos no presente diploma, com utilização de algum dos seguintes meios de pagamento:

  1. a)Moeda corrente;
  2. b)Cheque, débito em conta e transferência conta a conta;
  3. c)Vale postal.