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Artigo 37.º

Falta de pagamento

Redação registada como em vigor em 01/10/2019.

Esta redação foi substituída em 01/07/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes.
  2. 2 -Verificada a falta de pagamento, é notificada a entidade que prestou a garantia para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento da dívida ainda existente até ao montante da garantia prestada.
  3. 3 -Findo o prazo referido no número anterior sem que tenha sido efetuado o pagamento, é de imediato instaurado processo de execução fiscal, pelo valor em dívida, contra o devedor e entidade garante.