Aprova a tabela de taxas a cobrar nos governos civis, corpos administrativos, administrações de bairros e serviços policiais dependentes das câmaras municipais ou dos comandos distritais ou de secções da Polícia de Segurança Pública, a qual revoga e substitui a tabela de emolumentos aprovada pelo Decreto n.º 14027 e a tabela B anexa ao Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095