Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º

Redação registada como em vigor em 20/12/1980.

Esta é a versão consolidada em vigor.

- 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

  1. 2 -O disposto nos artigos 7.º, 8.º, 9.º e 16.º é aplicável aos casos de cessação definitiva de funções verificadas desde 1 de Janeiro do ano em curso.