Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 497/88 — Faltas justificadas

1 -Consideram-se justificadas, desde que observado o respectivo condicionalismo legal, as seguintes faltas:
1. a)Por casamento;
2. b)Por maternidade ou paternidade;
3. c)Por nascimento;
4. d)Para consultas pré-natais e amamentação;
5. e)Por adopção;
6. f)Por falecimento de familiar;
7. g)Por doença;
8. h)Por doença prolongada;
9. i)Por acidente em serviço ou doença profissional;
10. j)Para reabilitação profissional;
11. l)Para tratamento ambulatório;
12. m)Para assistência a familiares;
13. n)Por isolamento profiláctico;
14. o)Como trabalhador-estudante;
15. p)Como bolseiro ou equiparado;
16. q)Para doação de sangue e socorrismo;
17. r)Para cumprimento de obrigações;
18. s)Para prestação de provas de concurso;
19. t)Por conta do período de férias;
20. u)Por actividade sindical e greve;
21. v)Com perda de vencimento;
  1. x)Por deslocação para a periferia;
22. z)Por motivos não imputáveis ao funcionário ou agente.
2 -Nos casos em que a junção de meios de prova ou processos de justificação específicos não estejam legalmente previstos, o dirigente pode exigir, quando entender insuficiente a mera declaração, solicitação ou comunicação do interessado, a apresentação dos meios adequados à prova da ocorrência dos motivos justificativos das faltas.

Artigo 19.º — Faltas justificadas