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Artigo 1.º

(Direito de inscrição)

Redação registada como em vigor em 01/07/1979.

Esta redação foi substituída em 01/01/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São obrigatoriamente inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações, neste diploma abreviadamente designada por Caixa, os funcionários e agentes que, vinculados a qualquer título, exerçam funções, com subordinação à direcção e disciplina dos respectivos órgãos, na Administração Central, Local e Regional, incluindo federações ou associações de municípios e serviços municipalizados, institutos públicos e outras pessoas colectivas de direito público e recebam ordenado, salário ou outra remuneração susceptível, pela sua natureza, de pagamento de quota, nos termos do artigo 6.º
  2. 2 -O disposto no número anterior não é aplicável:
    1. a)Aos que apenas se obrigam a prestar a qualquer entidade pública certo resultado do seu trabalho desempenhado com autonomia e prévia estipulação de remuneração;
    2. b)Aos que devam ser aposentados por entidades diferentes da Caixa.