Artigo 19.º
(Parte devida a outras entidades)
Redação registada como em vigor em 09/12/1972.
Esta redação foi substituída em 01/01/1974. Ver a versão consolidada
As quotas e indemnizações relativas a tempo de serviço arrecadar levadas em conta na atribuição dos encargos responsáveis, nos termos do artigo 63.º pela aposentação pertencem às mesmas entidades, sendo as que a Caixa arrecadar levadas em conta na atribuição dos encargos respectivos, incluindo os mencionados no n.º 7 do artigo 63.º