Saltar para o conteúdo principal

Artigo 37.º

Condições de aposentação

Redação registada como em vigor em 01/05/2000.

Esta redação foi substituída em 29/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aposentação pode verificar-se, independentemente de qualquer outro requisito, quando o subscritor contar, pelo menos, 60 anos de idade e 36 de serviço.
  2. 2 -Há ainda lugar a aposentação quando o subscritor, tendo, pelo menos, cinco anos de serviço:
    1. a)Seja declarado, em exame médico, absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções;
    2. b)Atinja o limite de idade legalmente fixado para o exercício das suas funções;
    3. c)Seja punido com pena expulsiva de natureza disciplinar ou, por condenação penal definitiva, demitido ou colocado em situação equivalente, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º
  3. 3 -O Governo poderá fixar, em diploma especial, limites de idade e de tempo de serviço inferiores aos referidos nos números anteriores, os quais prevalecerão sobre estes últimos.
  4. 4.O tempo de inscrição nas instituições de previdência referidas no n.º 2 do artigo 4.º, quer anterior, quer posterior ao tempo de inscrição na Caixa, contar-se-á também para o efeito de se considerar completado o prazo de garantia que resultar do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.