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Artigo 43.º

(Regime da aposentação)

Redação registada como em vigor em 01/07/1979.

Esta redação foi substituída em 08/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1.O regime da aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data em que:
    1. a)Se profira despacho a reconhecer o direito a aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade;
    2. b)Seja declarada a incapacidade pela competente junta médica, ou homologado o parecer desta, quando lei especial o exija;
    3. c)O interessado atinja o limite de idade;
    4. d)Se profira decisão que imponha pena expulsiva ou se profira condenação penal definitiva da qual resulte a demissão ou que coloque o interessado em situação equivalente.
  2. 2.O disposto no n.º 1 não prejudica os efeitos que a lei atribua, em matéria de aposentação, a situações anteriores.
  3. 3.É irrelevante qualquer alteração de remunerações ocorrida posteriormente à data a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º