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Artigo 57.º

(Deduções na pensão)

Redação registada como em vigor em 09/12/1972.

Esta redação foi substituída em 01/07/1979. Ver a versão consolidada

  1. 1.Ao quantitativo anual da pensão deduzir-se-á o imposto do selo e a taxa de 1 por mil para compensação das despesas de expediente e correio.
  2. 2.A Caixa entregará nos cofres do Estado a importância do imposto do selo, calculada sobre o total das pensões abonadas no mês anterior.
  3. 3.Serão descontadas na pensão as importâncias em dívida referidas no artigo 18.º, bem como as indemnizações que, por motivo de elevação geral de vencimentos, a lei estabeleça.
  4. 4.O quantitativo da pensão e o dos descontos de qualquer natureza que nela hajam de fazer-se serão sempre arredondados para número exacto de escudos, por defeito, se a fracção for inferior a $50, e por excesso, se igual ou superior.