Os herdeiros do aposentado, no caso de falecimento deste, poderão obter a entrega das pensões em dívida, mediante o processo de habilitação previsto para os créditos sobre a Caixa Geral de Depósitos.
Artigo 66.º — (Habilitação de herdeiros)
Vigente desde: 09/12/1972
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Em vigor desde 09/12/1972