- 1.As pensões de aposentação prescrevem no prazo de um ano a contar da data do vencimento de cada uma.
- 2.O não recebimento das pensões durante o prazo de três anos consecutivos a contar do vencimento da primeira implica a prescrição do direito unitário à pensão.
- 3.O processamento mensal dos abonos não interrompe a prescrição.