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Artigo 78.º

Incompatibilidades

Redação registada como em vigor em 07/03/2014.

Esta redação foi substituída em 01/10/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os aposentados, reformados, reservistas fora de efetividade e equiparados não podem exercer funções públicas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o setor empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas, exceto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excecional, sejam autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
  2. 2 -Não podem exercer funções públicas nos termos do número anterior:
    1. a)Os aposentados e reformados que se tenham aposentado ou reformado com fundamento em incapacidade;
    2. b)Os aposentados e reformados por força de aplicação da pena disciplinar de aposentação ou reforma compulsiva.
  3. 3 -Consideram-se abrangidos pelo conceito de exercício de funções:
    1. a)Todos os tipos de atividade e de serviços, independentemente da sua duração, regularidade e, quando onerosos, forma de remuneração;
    2. b)Todas as modalidades de contratos, independentemente da respectiva natureza, pública ou privada, laboral ou de aquisição de serviços.
  4. 4 -A decisão de autorização do exercício de funções é precedida de proposta do membro do Governo que tenha o poder de direcção, de superintendência, de tutela ou influência dominante sobre o serviço, entidade ou empresa onde as funções devam ser exercidas, e produz efeitos por um ano, excepto se fixar um prazo superior, em razão da natureza das funções.
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado).
  7. 7 -Os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções prevista no n.º 1 pelos aposentados com recurso a mecanismos legais de antecipação de aposentação são estabelecidos, atento o interesse público subjacente, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, sem prejuízo do disposto nos números anteriores.