Art.º 82 · Decreto-Lei n.º 498/72 — (Extinção da aposentação)

1.A situação de aposentado extingue-se nos casos de:
1. a)(Eliminada)
2. b)Renúncia ao direito à pensão;
3. c)Prescrição do mesmo direito;
4. d)Perda da nacionalidade portuguesa, quando esta for exigida para o exercício do cargo pelo qual o interessado foi aposentado;
5. e)Falecimento.
2.Os serviços a que o aposentado se encontrava adstrito deverão enviar à Caixa os requerimentos de renúncia e comunicar-lhe imediatamente os factos extintivos da aposentação de que tenham conhecimento.
3.Os factos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 produzirão os mesmos efeitos da exoneração.
4.Os conservadores do registo civil comunicarão à Caixa, nos termos do Código do Registo Civil, o falecimento dos indivíduos acerca dos quais conste que se encontravam na situação de aposentados.

Artigo 82.º — (Extinção da aposentação)