Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 498/72

Artigo 86.ºProva das condições para a aposentação

Em vigor desde 09/12/1972
  1. 1.O competente serviço da Caixa verificará se o interessado reúne as condições necessárias para a aposentação.
  2. 2.Se não estiver comprovado tempo de serviço suficiente para a aposentação, ou outro tempo útil de que haja notícia no processo, deverá exigir-se prova complementar ao requerente, através dos serviços de que dependa, ou directamente a estes, se a aposentação for obrigatória.
  3. 3.Qualquer prova complementar a cargo do interessado só pode ser considerada quando oferecida no prazo que, para o efeito, a Caixa houver fixado.