Artigo 5.º — [...]

Vigente desde: 29/01/2000

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Nas zonas sob jurisdição do Sistema de Autoridade Marítima, para um dos locais previstos nas alíneas anteriores.
2 -...
1. a)Promover a remoção de cadáveres, pelos meios mais adequados, podendo solicitar a colaboração de quaisquer entidades;
2. b)...
3 -...

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