A contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens ou serviços, sob qualquer regime, cuja estimativa de custo global por contrato, não considerando o IVA, seja inferior aos limiares previstos para aplicação das directivas comunitárias sobre contratação pública podem realizar-se, até 31 de Dezembro de 2007, com recurso aos procedimentos por negociação, consulta prévia ou ajuste directo, quando efectuadas:
- a)Pelas administrações regionais de saúde e tenham por objecto bens e serviços destinados à instalação das unidades de saúde familiar;
- b)Pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e tenham por objecto bens e serviços destinados à requalificação dos seus serviços de urgência;
- c)Pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e tenham por objecto bens e serviços destinados à requalificação dos serviços de urgência, incluindo a compra de viaturas.