Artigo 1.º — Objecto

São aprovados, em anexo ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante, os Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., em execução do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico de apropriação pública, aprovado pela Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro.