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Decreto-Lei n.º 5/2010
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 15/01/2010
É revogado o Decreto-Lei n.º 246/2008, de 18 de Dezembro.
Anterior
Artigo 1.º
· Valor da retribuição mínima mensal garantida
Seguinte
Artigo 3.º
· Produção de efeitos
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