A epígrafe do Capítulo II da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, passa a ter como redacção «Serviços».
Artigo 3.º — Alteração de epígrafe
Vigente desde: 17/01/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2012
A epígrafe do Capítulo II da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, passa a ter como redacção «Serviços».
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