Artigo 5.º — Norma revogatória

São revogados os n.os 2, 7 e 8 do artigo 20.º, o artigo 25.º-A, as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 48.º, o artigo 50.º e o artigo 55.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, 105/2007, de 3 de Abril, e 40/2011, de 22 de Março, e pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de Abril.