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Artigo 18.º

Ilícito de mera ordenação social

Redação registada como em vigor em 14/01/2014.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contraordenação punível com coima até (euro) 3 700, caso se trate de pessoa singular, e entre (euro) 2 500 e (euro) 44 000, caso se trate de pessoa coletiva:
    1. a)A não introdução das alterações necessárias aos manuais, em conformidade com a decisão das entidades acreditadas, nos termos previstos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 13.º e no n.º 5 do artigo 15.º;
    2. b)O condicionamento da venda de manuais escolares à sua compra em conjunto, nomeadamente com outros manuais escolares ou outros recursos didático-pedagógicos, nos termos previstos no artigo anterior;
    3. c)O incumprimento do dever de envio à DGE de um exemplar do manual escolar na versão do aluno, que já contemple a inserção correta e integral das retificações e recomendações consideradas indispensáveis para a respetiva certificação pelas equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas ou pelas comissões de avaliação, nos termos previstos no n.º 11 do artigo 11.º
  2. 2 -A instrução dos procedimentos de contraordenação e a aplicação das coimas nas situações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior regem-se pelo disposto no n.º 1 e na alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 31.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.
  3. 3 -A instrução dos procedimentos de contraordenação e a aplicação das coimas nas situações previstas na alínea b) do n.º 1 regem-se pelo disposto no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3, ambos do artigo 31.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.
  4. 4 -À distribuição do produto das coimas previstas no n.º 1 aplica-se o artigo 32.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.