Saltar para o conteúdo principal

Artigo 40.º

Prestação de informação

Redação registada como em vigor em 08/01/2015.

Esta redação foi substituída em 30/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No primeiro trimestre de cada ano de atividade a CMVM apresenta na comissão parlamentar competente da Assembleia da República o respetivo plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento.
  2. 2 -Anualmente a CMVM elabora e envia à Assembleia da República e ao Governo um relatório detalhado sobre a respetiva atividade e funcionamento no ano antecedente, sendo tal relatório objeto de publicação no seu sítio na Internet.
  3. 3 -Sempre que tal lhes seja solicitado, os membros dos órgãos da CMVM devem apresentar-se perante a comissão parlamentar competente, para prestar informações ou esclarecimentos sobre a respetiva atividade.
  4. 4 -Sem prejuízo das obrigações anuais inscritas na lei que aprova o Orçamento do Estado, a CMVM deve observar o disposto no artigo 67.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.