São revogados:
- a)O artigo 163.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, e alterado pela Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto;
- b)A Portaria n.º 157/2009, de 10 de fevereiro.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/01/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/01/2017