Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 5/2023 — Órgãos pagadores

1 -Os órgãos pagadores são responsáveis por:
1. a)Realizar os pagamentos aos beneficiários com base em ordens de pagamento apresentadas pelas autoridades de gestão;
2. b)Recuperar os montantes pagos sempre que os mesmos sejam considerados como tendo sido indevidamente recebidos ou não justificados, designadamente por corresponderem a despesas não elegíveis.
2 -São órgãos pagadores:
1. a)A Agência, I. P., para o FEDER, incluindo nos programas do objetivo cooperação territorial europeia para os quais esteja designada, o FSE+, o FC, o FTJ e o Programa FAMI;
2. b)O IFAP, I. P., para o FEAMPA.
3 -O disposto no n.º 1 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos programas das Regiões Autónomas.

Artigo 24.º — Órgãos pagadores