Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 5/2023 — Sistema de gestão e controlo

1 -É instituído um sistema de gestão e controlo que assegura a legalidade e a regularidade das despesas e a adoção de todas as medidas necessárias à mitigação do risco associado à utilização dos fundos europeus, e que prevê mecanismos robustos que permitem a prevenção, deteção e correção de irregularidades, incluindo fraudes e conflitos de interesses.
2 -O sistema de gestão e controlo garante:
1. a)Num primeiro nível a realização de verificações de gestão baseadas no risco, assegurado pelas autoridades de gestão dos respetivos programas;
2. b)Num segundo nível a confirmação da integralidade, exatidão e veracidade das contas adotando as medidas corretivas necessárias em função dos riscos identificados, assegurado pelo órgão de certificação;
3. c)Num terceiro nível a auditoria em conformidade com a estratégia de auditoria assente numa avaliação dos riscos, assegurado pelo órgão de auditoria.

Artigo 42.º — Sistema de gestão e controlo