Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 5/2023 — Órgãos de governação do PEPAC

1 -O modelo de governação do PEPAC é constituído pelos seguintes órgãos:
1. a)Órgão de coordenação política do PEPAC;
2. b)Órgão de coordenação do PEPAC;
3. c)Órgãos de gestão no continente e regionais;
4. d)Órgãos de acompanhamento;
5. e)Organismo pagador;
6. f)Organismo de certificação;
7. g)Organismos intermédios;
8. h)Grupos de Ação Local (GAL).
2 -A governação do PEPAC inclui ainda um organismo de coordenação técnica para:
1. a)A Rede nacional da PAC;
2. b)O Sistema de conhecimento e inovação da agricultura (AKIS), incluindo o sistema de aconselhamento agrícola.
3 -As despesas decorrentes da instalação e do funcionamento dos órgãos de governação referidos nos números anteriores, designadamente o financiamento dos recursos e das atividades necessárias à prossecução da missão e ao correspondente exercício de competências, são asseguradas pelo eixo transversal assistência técnica, de acordo com o artigo 125.º do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, exceto quando o financiamento é expressamente abrangido por intervenções.

Artigo 52.º — Órgãos de governação do PEPAC