Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 5/2023 — Plano de divulgação e comunicação do PEPAC

1 -O plano de divulgação e comunicação do PEPAC deve assegurar um amplo envolvimento dos interessados.
2 -O plano de divulgação e comunicação do PEPAC garante, nomeadamente, que:
1. a)Os potenciais interessados tomem conhecimento das possibilidades oferecidas pelo PEPAC, bem como as regras de acesso ao respetivo financiamento;
2. b)Os agricultores e outros beneficiários estejam informados das respetivas obrigações decorrentes da concessão do apoio;
3. c)Sejam fornecidas aos agricultores e aos beneficiários informações claras e precisas sobre a condicionalidade e requisitos obrigatórios a aplicar ao nível das explorações agrícolas.
3 -O plano de divulgação e comunicação do PEPAC deve definir as prioridades de comunicação e as ações de comunicação a implementar à escala nacional e regional.
4 -A informação deve ser disponibilizada ao público em formatos abertos e ser acessível através do sistema de pesquisa online de informação pública.

Artigo 71.º — Plano de divulgação e comunicação do PEPAC