Ao disposto no presente decreto-lei são subsidiariamente aplicáveis:
- a)O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual;
- b)O Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 73.º — Direito subsidiário
Vigente desde: 25/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/2023