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Artigo 7.º

Redação registada como em vigor em 09/01/1976.

Esta redação foi substituída em 13/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1.O pessoal técnico, administrativo e auxiliar a que se refere o mapa anexo, ou seus aditamentos, é nomeado pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, por proposta da comissão instaladora, podendo ser precedida de concurso.
  2. 2.Os requisitos de provimento das categorias incluídas no mapa anexo serão definidos no prazo de trinta dias, por decreto dos Ministros da Administração Interna e da Educação e Investigação Científica.