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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 07/03/2002.

Esta redação foi substituída em 20/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Academia das Ciências de Lisboa é uma instituição científica de utilidade pública, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa.
  2. 2 -Exclusivamente para efeitos de candidatura e de gestão das verbas atribuídas no âmbito de programas nacionais, comunitários e internacionais, a Academia das Ciências de Lisboa é dotada de autonomia administrativa e financeira.