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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 28/03/1978.

Esta redação foi substituída em 25/09/2008. Ver a versão consolidada

O parque de veículos do Estado será progressivamente organizado de acordo com as seguintes linhas orientadoras:

  1. a)Reajustamento das frotas ministeriais, em ordem ao aumento de produtividade dos contingentes existentes;
  2. b)Gestão centralizada de tais frotas, sem prejuízo da autonomia de utilização dos respectivos contingentes por parte dos serviços;
  3. c)Contrôle e fiscalização do uso dado aos veículos;
  4. d)Redistribuição pelos Ministérios, conforme as necessidades, dos veículos de luxo;
  5. e)Adaptação a outros fins das unidades excedentárias, em condições de eficiência económica;
  6. f)Normalização de marcas e modelos e progressivo aumento, até ao máximo possível, da proporção de veículos económicos em preço, manutenção e consumo.