Artigo 15.º

Redação registada como em vigor em 28/03/1978.

Esta redação foi substituída em 25/09/2008. Ver a versão consolidada

1 -A autorização para o uso, em serviço, de veículo próprio só será concedida, a título excepcional, quando esgotadas as possibilidades de utilização económica das viaturas da frota do Ministério e, cumulativamente, do protelamento do transporte resulte grave inconveniente para o serviço.
2 -A autorização a que se refere o número anterior é da competência do Ministro respectivo, que a poderá delegar.
3 -As entidades gestoras das frotas e contingentes só poderão processar compensações monetárias pelo uso, em serviço, de veículos próprios quando aquele tenha sido devidamente autorizado.
4 -Aquelas entidades remeterão mensalmente, ao Gabinete de Gestão de Veículos do Estado, relação dos transportes em veículo próprio que foram autorizados nesse período, para tratamento informático.