Artigo 33.º
Revogação
Redação registada como em vigor em 11/03/1998.
Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada
São revogados os Decretos-Leis n.os 9/94 e 140/96, de 13 de Janeiro e 23 de Agosto, respectivamente, e a Portaria n.º 80/94, de 7 de Fevereiro.