O n.º 1 da Portaria n.º 1/89, de 2 de Janeiro, é alterado em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
Artigo 55.º — Alteração da Portaria n.º 1/89, de 2 de Janeiro
Vigente desde: 10/03/2006
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Em vigor desde 10/03/2006