Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 50-A/2007 — Gestão financeira do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º e no artigo 17.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, são estabelecidos parâmetros que permitam definir para cada instituição do ensino superior politécnico as dotações de pessoal docente e não docente, mediante despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ouvido o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.
2 -A verba do Orçamento do Estado a afectar ao recrutamento de pessoal docente e não docente para as instituições do ensino superior politécnico não pode exceder o que resultar da aplicação do despacho a que se refere o número anterior.
3 -Os parâmetros a fixar para a definição das dotações de pessoal docente devem atender, designadamente, à razão aluno/docente por estabelecimento de ensino e por curso, incluindo todos os docentes do mesmo, integrados ou não no quadro, à natureza e estrutura curricular dos cursos e ao peso dos encargos com o pessoal docente no orçamento global do estabelecimento de ensino.
4 -Os parâmetros a fixar para a definição das dotações de pessoal não docente devem atender, designadamente, à razão aluno/não docente por estabelecimento de ensino e por curso, à natureza dos cursos e ao peso dos encargos com o pessoal não docente no orçamento global do estabelecimento de ensino.
5 -Aos professores auxiliares ou aos assistentes a quem seja distribuído serviço correspondente à categoria de professor associado ou de professor-adjunto, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária ou do n.º 2 do artigo 3.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, não cabe a percepção de qualquer acréscimo remuneratório ou suplemento.
6 -As dotações inscritas no capítulo 04, divisão 09, subdivisão 02, só podem ser utilizadas mediante despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Artigo 25.º — Gestão financeira do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

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