- 1 -Sempre que por aplicação da actualização do valor do índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral e especial da Administração Pública resulte remuneração base inferior à retribuição mínima mensal garantida, o trabalhador tem direito, para todos os efeitos legais, ao valor correspondente ao índice 124 daquela escala.
- 2 -O disposto no número anterior não se aplica aos aprendizes e ajudantes.
Artigo 57.º — Convergência com a retribuição mínima mensal garantida
Vigente desde: 06/03/2007
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Em vigor desde 06/03/2007