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Artigo 29.º

(Integração do actual pessoal nas categorias criadas por este diploma)

Redação registada como em vigor em 13/09/1975.

Esta redação foi substituída em 06/07/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1.O actual pessoal dos serviços do tráfego aéreo referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º deste diploma, ao qual sejam concedidas licenças de controlador do tráfego aéreo, será integrado nas novas categorias criadas por este decreto-lei, pela forma seguinte:
    1. a)Os actuais inspectores de contrôle e oficiais de circulação aérea principal serão integrados na categoria de controlador do tráfego aéreo sénior;
    2. b)Os actuais oficiais de circulação aérea de 1.ª e 2.ª classes, bem como os actuais oficiais de circulação aérea de 3.ª classe e os assistentes de controlador já dados como aptos para o desempenho de funções de controlador do tráfego aéreo, serão integrados na categoria de controlador do tráfego aéreo, de acordo com a qualificação obtida mais elevada;
    3. c)Os oficiais de circulação aérea de 3.ª classe e os assistentes de controlador que não se encontrem nas condições enumeradas na alínea antecedente serão integrados na categoria de controlador do tráfego aéreo auxiliar.