Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 503/75 — (Situação do actual pessoal que não se insere nas categorias criadas por este diploma)

1.Em relação ao actual pessoal dos serviços do tráfego aéreo a seguir indicado que não se integre nas novas categorias nos termos do n.º 1 do artigo antecedente, observar-se-á o seguinte:
1. a)Os actuais inspectores de contrôle do tráfego aéreo manterão a mesma categoria, com o vencimento correspondente à letra E;
2. b)Os actuais oficiais de circulação aérea principal serão integrados na categoria de inspectores de contrôle, com o vencimento referido na alínea anterior;
3. c)Os actuais oficiais de circulação aérea de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes passarão a designar-se por oficiais de circulação aérea, com vencimento correspondente às letras G ou H, de acordo com a qualificação obtida mais elevada;
4. d)Os actuais assistentes de controlador do tráfego aéreo manterão a mesma categoria, com o vencimento correspondente à letra M.
2.As atribuições do pessoal referido no número antecedente são as que lhe estejam cometidas à data da publicação deste diploma.
3.A distribuição do mesmo pessoal constará dos mapas a que se refere o artigo 3.º, podendo estes ser revistos nos termos do artigo 4.º, ambos deste diploma.

Artigo 30.º — (Situação do actual pessoal que não se insere nas categorias criadas por este diploma)