Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 503/75 — (Extinção de categorias)

1.A partir da data da publicação da lista a que se refere o artigo antecedente deste diploma, consideram-se automaticamente extintas as categorias seguintes:
1. a)Oficiais de circulação aérea principal;
2. b)Oficiais de circulação aérea de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes;
3. c)Inspectores de contrôle do tráfego aéreo e assistentes de controlador do tráfego aéreo, se da execução do disposto no artigo 29.º deste diploma resultar a vacatura de todos os lugares das respectivas categorias.
2.Serão extintos, à medida que vagarem, os lugares providos correspondentes às categorias seguintes:
1. a)Inspectores de contrôle do tráfego aéreo e assistentes de controlador do tráfego aéreo, se não se verificar a sua extinção automática nos termos do número antecedente;
2. b)Oficiais de circulação aérea que porventura subsistam à data da publicação da lista atrás mencionada.

Artigo 32.º — (Extinção de categorias)