Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 503/99 — Acção para reconhecimento do direito

1 -O interessado pode intentar, no prazo de um ano, nos tribunais administrativos, acção para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os actos ou omissões relativos à aplicação do presente diploma, que segue os termos previstos na lei de processo nos tribunais administrativos e tem carácter de urgência.
2 -Nas acções referidas no número anterior, o interessado está isento de custas, sendo representado por defensor oficioso a nomear pelo tribunal, nos termos da lei, salvo quando tiver advogado constituído.
3 -O prazo referido no n.º 1 conta-se:
1. a)Da data da notificação, em caso de acto expresso;
2. b)Da data da formação de acto tácito de indeferimento da pretensão formulada.

Artigo 48.º — Acção para reconhecimento do direito